A Apex-Brasil tem definida pela Lei 10.668/2003, pelo Decreto nº 4.584/2003 e por seu Estatuto Social a seguinte estrutura de Governança:

Conselho Deliberativo da Apex-Brasil (CDA)

Órgão colegiado presidido pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com a missão de direcionamento e monitoramento estratégico da Agência, sendo integrado por 12 (doze) instituições, das quais 7 (sete) são representantes do Poder Executivo Federal e 5 (cinco) do setor privado. O CDA é responsável pela deliberação de assuntos diversos, a exemplo das políticas que regem a atuação da Apex-Brasil, planos de ação e peças orçamentárias anuais, em consonância com o Contrato de Gestão celebrado entre a Agência e o Poder Executivo, representado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Conselho Fiscal da Apex-Brasil (CFA)

Instância máxima de fiscalização da Agência e assessoramento do CDA para assuntos de gestão contábil, patrimonial e financeira. É composto por 3 (três) conselheiros, sendo 2 (dois) representantes do Poder Executivo Federal e 1 (um) da sociedade civil. Conforme seu Regimento Interno, compõem o CFA representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, dos Ministérios integrantes da CAMEX e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.

Diretoria Executiva (DIREX)

 Integra a estrutura de Governança da Apex-Brasil, formada pela Presidência, Diretoria de Negócios e Diretoria de Gestão Corporativa. O Presidente da Diretoria Executiva é indicado pelo Presidente da República, ao o que os Diretores são indicados pelo Conselho Deliberativo da Apex-Brasil e nomeados pelo Presidente da Apex-Brasil.

A estrutura de governança da ApexBrasil tem como elementos direcionadores:

Plano Estratégico Quadrienal

Os Planos Estratégicos comportam as premissas e diretrizes que, alinhadas com a Missão institucional e a Visão de futuro, se desdobram em Objetivos e Indicadores que norteiam os esforços da Agência e contribuem para o aumento de sua performance e geração de valor para a sociedade brasileira.

 Planos Anuais de Ação

O Plano de Ação Anual tem o objetivo de expor, em linhas gerais, como a ApexBrasil atuará para entregar os resultados que pretende alcançar ao longo do exercício e criar capacidades para atingir as metas dos próximos anos, em consonância com o Plano Estratégico 2024-2027, aprovado pelo Conselho Deliberativo da ApexBrasil (CDA). Este documento atende a obrigação da Agência junto ao seu Órgão Supervisor, por meio do Contrato de Gestão firmado com a União, atendendo o disposto no Inciso I, § 5º do Art. 7º do Decreto Nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003.

Programa de Compliance

O Programa de Compliance é um dos elementos direcionadores da estrutura de governança da ApexBrasil e representa o conjunto estruturado de diretrizes e medidas institucionais voltadas a assegurar que a Agência, no cumprimento da sua missão institucional e no atingimento dos seus objetivos estratégicos, cumpra as leis, os normativos externos que lhe são aplicáveis e suas normas internas, operacionais e éticas, bem como previna, detecte, puna e remedeie fraudes, atos de corrupção e outros ilícitos similares.